Monthly Archives: junho 2022

O deputado federal RRenato Queiroz (PSD) usou a tribuna do plenário da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira, 30, para anunciar que o Governo Federal deve publicar na próxima semana um novo decreto que modificará as exigências de comprovação de escolaridade de servidores do ex-território de Roraima. Segundo o político, a comprovação de escolaridade desses funcionários não será mais um motivo para indeferir processos.

“A notícia boa é que na semana que vem, teremos um novo decreto presidencial que extinguirá de uma vez por todas essa exigência que é simplesmente impossível de se cumprir. Isso quer dizer que todos os servidores indeferidos por escolaridade, terão finalmente seus processos deferidos”, comemorou a afirmar que mais de 2 mil pessoas e suas famílias serão beneficiadas com a retirada da exigência.

O deputado informou ainda que seguirá a esse decreto, uma nova portaria que possibilitará que os comissionados da administração direta também sejam enquadrados.
Em sua fala, RRenato recordou que a origem desta dificuldade veio desde a publicação do decreto 9.324, de 2018, que trouxe a exigência de comprovante de escolaridade. “Esse decreto simplesmente enterrou a possibilidade de 99% das famílias roraimenses de poderem ter um membro de sua família enquadrado. Esse decreto exigia algo que nem a constituição nem as portarias vigentes, exigia: a comprovação de escolaridade”, disse.

Apesar da conquista, o parlamentar ainda se mostrou atento à demanda dos policiais que, pela legislação atual de enquadramento ainda precisam vencer outras condições. Ele citou a recente publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que deu 60 dias para que a comissão do enquadramento analise a comprovação do tempo de exercício da função policial. “A recente decisão do TCU foi muito importante, mas trouxe no item 9.2.1 a necessidade de que haja uma normatização dos procedimentos e parâmetros que sejam exigidos para a comprovação do tempo de exercício da função policial.”

Na prática, o deputado explicou que será necessária a atuação parlamentar forte em dois pontos: na aceleração para que essa regulamentação saia o quanto antes, e no cuidado pra que seu conteúdo não traga mais problemas do que soluções. “Ou seja, precisa ser simples e eficiente. Que haja a segurança jurídica necessária na velocidade necessária. Essas pessoas não aguentam mais esperar”, afirmou.

RRenato se comprometeu a agir nos próximos dias de mandato para que os policiais também recebam boas notícias. “Eu tenho mais 44 dias nesta Casa e me comprometo a deixar resolvido a questão do artigo 6º, e que meus amigos policiais e seus familiares, não passarão o próximo ano agoniados com isso. Estarei com vocês até o fim”, concluiu.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira, 29, a Medida Provisória (MP) 1106/22 que aumenta o limite de crédito consignado para a maioria dos assalariados brasileiros e autoriza esta modalidade de empréstimo aos que recebem benefícios sociais, como por exemplo o Auxílio Brasil. No entanto, a medida é criticada por parlamentares que refletiram sobre o endividamento que a permissão pode causar para os beneficiários de projetos sociais com renda já bastante comprometida.

O deputado federal RRenato Queiroz (PSD) foi um dos parlamentares que se posicionaram contrários à medida por entender que os empréstimos consignados, que são aqueles concedidos com desconto automático das parcelas em folha de pagamento ou benefício, podem consumir grande parte da renda de famílias que já vivem com pouco.

“Queria deixar claro meu posicionamento pessoal sobre esse projeto. Tem no mínimo cinco a seis pontos que são inaceitáveis, mas o pior deles é que estamos votando uma medida que autoriza que os usuários do Auxílio Brasil possam acessar empréstimo que pode consumir cerca de 40% de um auxílio que está sendo dado pelo Governo Federal para tirar a pessoa da miséria”, criticou.

O deputado reforçou que as pessoas que se sustentam com os recursos do benefício social não têm a certeza da renda familiar a longo prazo, e questionou o fato da medida não propor estímulo para que elas possam quitar o empréstimo. “Qual é o incentivo que estamos dando para essas pessoas saírem dessas dívidas? Essa MP autoriza, a quem está extremamente necessitado, possa adquirir um empréstimo através de um auxílio temporário, são pessoas com maior necessidade e vulnerabilidade. Eu jamais votaria a favor de um negócio desse, então meu voto pessoal é contrário a este projeto”, justificou em plenário.

O texto aprovado da MP 1106/22, permite que para quem recebe Auxílio Brasil a margem consignável por empréstimos seja 40% do valor do benefício, na forma estabelecida em regulamento. A responsabilidade sobre a dívida não poderá recair sobre a União.

Covid-19 em Roraima
O deputado roraimense também destacou em plenário o aumento de casos de contaminação por covid-19 em Roraima e alertou as autoridades estaduais e municipais sobre a importância de se investir na prevenção para que o sistema público de saúde não seja novamente sobrecarregado, como aconteceu no início da pandemia.

“Estamos numa época propícia à disseminação de doenças contagiosas. Precisamos estar em alerta em relação a covid-19. Essa doença não é mais uma novidade, não vem mais com a força que veio no início, mas é preciso que o governo e as prefeituras de Roraima tomem conta para que, de forma preventiva, possamos nos preparar para receber as pessoas que ficarão hospitalizadas e as que irão se dirigir aos postos de Saúde. É importante agir para não haver surpresas”, disse.

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O deputado federal RRenato Queiroz (PSD) defendeu em plenário a possibilidade de uso de arma de fogo por agentes de trânsito e sustentou aprovação do Projeto de Lei (PL) 856/2021 que modifica o Estatuto do Desarmamento. De autoria do deputado Fábio Abreu (PSD-PI), o PL autoriza o porte de arma a todos os guardas municipais, e agentes de trânsito, em serviço ou fora dele, e independentemente do censo demográfico do ente federativo.

O congressista ressaltou que os agentes de trânsito cumprem todos os requisitos para o porte e a posse de arma estabelecido no Estatuto do Desarmamento, uma vez que são aptos a manuseá-las e estão em constante treinamento para a proteção da sociedade. “Essa categoria dá suporte a Polícia Militar nas operações, dá suporte aos guardas municipais nas operações. Inclusive a guarda municipal do meu município Boa Vista é uma guarda altamente bem equipada, preparada, e que, há pouco tempo adquiriu o direito ao porte de arma nas suas atividades. E de lá pra cá, absolutamente nenhum incidente relacionado a essa questão foi verificado, muito pelo contrário, a população se sente hoje muito mais bem protegida”, contou.

RRenato aproveitou para fazer um apelo aos deputados para pressionar pela votação da urgência do PL 856/21, ou seja, pautar o projeto para ser votado no plenário da Casa. “O PL 864 já foi apensado a outro projeto de mesmo teor, e adianto que irei apresentar pedido de urgência a esse projeto. Quero pedir apoio dos colegas para que possamos trazer essa temática tão importante à esta Casa para permitir que essa categoria possa adquirir o seu armamento, seu porte e a sociedade possa se sentir mais segura”, concluiu.

Clique aqui e confira o discurso do deputado.

Foi protocolada na Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira, 27, a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 25/2022, que propõe a Comissão de Defesa do Consumidor da Casa fiscalizar a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) com o objetivo de receber respostas sobre os recentes reajustes abusivos dos planos de saúde. O pedido tem a coautoria do deputado RRenato Queiroz (PSD), juntamente ao presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos/PE), e outros.

Segundo a proposta, é necessário que a “Comissão de Defesa do Consumidor intervenha no sentido de fiscalizar e apontar possíveis responsabilidades, abusos e omissões da ANS em sua competência de regular e fiscalizar as operadoras de planos privados de saúde”.

O texto reforça que a ANS autorizou os planos de saúde a realizaram o maior reajuste das últimas duas décadas, sem levar em conta o alto impacto da crise econômica na renda da população brasileira. O documento também cita de que, na contramão disso, os resultados financeiros para setor de saúde suplementar foi de um lucro líquido acumulado de 15 bilhões, entre janeiro a agosto de 2020, segundo informações Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Idec).

“Quando observamos os dados, é possível verificar que o impacto das mensalidades é um dos indicadores que mais sobem na economia brasileira nos últimos anos. E isso é muito preocupante porque esse impacto no bolso no brasileiro torna impraticável que uma família com ganhos de cinco salários mínimos tenha planos privados de saúde, mesmo sendo planos empresariais, pois o desconto no salário inviabiliza a manutenção básica dessa família. Esta Casa não pode ficar indiferente a tal situação”, destaca RRenato ao observar que o abandono nos planos de saúde privados também impactam o Sistema Único de Saúde (SUS), uma vez que geram sobrecarga do sistema e, consequentemente, mais despesas para o setor público.

O parlamentar reforça que o pedido de fiscalização e controle contribuirá para responder muitos questionamentos junto a Agência. “Vamos questionar a ANS para entender como são feitas averiguações nos dados apresentados pelas empresas e pelas seguradoras de planos de saúde utilizados nos cálculos de reajustes de mensalidades; quais os percentuais anuais de reajuste nos últimos 5 anos; como a ANS afere a dinâmica e a veracidade do cálculo dos custos do setor de saúde suplementar; como são checados e averiguados os dados enviados pelas empresas que a ANS entendeu justificarem o reajuste autorizado, entre outros pontos”, conta.

A matéria já foi recebida pela mesa diretora da Câmara dos Deputados e deve iniciar sua tramitação em breve pelas comissões da Casa.

Diante da grande repercussão do caso da criança de 11 anos que foi mantida pela Justiça em abrigo de Santa Catarina para evitar a realização de um aborto autorizado de uma gravidez causada por estupro, parlamentares usaram a tribuna da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira, 21, para questionar a atitude da magistrada do caso. O deputado federal RRenato Queiroz (PSD) também usou o espaço para criticar o acontecido e cobrar pela volta a discussão de projetos que acabam com a aposentadoria compulsória e foro privilegiado.

Segundo ele, a clara tortura psicológica e a coação em permitir que a criança permaneça com uma gravidez decorrente de um estupro, como ocorreu em Santa Catarina, é um fato que está ligado a certeza da impunidade garantida pela aposentadoria compulsória. “Esse comportamento de alguns magistrados se faz exatamente por esta questão. Eles têm a certeza da impunidade. É pela certeza do conforto que sua pena máxima será a aposentadoria compulsória”, frisou.

RRenato também destacou a importância em voltar aos debates sobre o fim do foro privilegiado e pediu que o Plenário retome a discussão sobre a prisão em segunda instância para não ficar mais uma vez refém da interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF). “O Brasil se aproxima de mais um momento eleitoral, e lá em 2018, nós sofremos uma inconsistência em relação a intepretação do STF, em relação a prisão em segunda instância. O mesmo STF, com a mesma composição de ministros, conseguiu dar duas interpretações em momentos diferentes e mudar a história das eleições desse país”, recordou.

O parlamentar concluiu que o tema é fundamental para se avançar na pauta contra o que chamou de Impunidade Institucional. “Esta Casa também tem o dever de trazer a prisão em segunda instância para dentro desse parlamento e discuti-la com maturidade, com determinação e chegar a um ponto onde a gente efetivamente elimine a insegurança jurídica e a impunidade institucional no país.”

Clique aqui e assista o discurso na íntegra.

O deputado federal RRenato Queiroz (PSD) cobrou, nesta segunda-feira, 20, a urgência à votação do Projeto de Lei (PL) 1.567/2022 que obriga os convênios e os planos de saúde a arcarem com os custos de todos os procedimentos e tratamentos de doenças, mesmo aqueles não relacionados no rol definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Na prática, o projeto muda a decisão tomada no início deste mês pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que mudou o entendimento sobre o rol taxativo e permitiu que o que não está na lista da ANS não será coberto pelos planos de saúde.

“Essa decisão trouxe muitos danos significativos para muitas famílias. A cada dia que passa é uma criança que tem seu tratamento interrompido, é um idoso que tem a involução de uma doença retardada. A gente precisa trazer a seriedade a esta Casa, tal qual a situação exige”, cobrou o deputado.

RRenato lembrou ainda que o PL em questão está apensado ao Projeto de Lei 1.542/22 que já se encontra preparado para ser votado em pedido de urgência pelo plenário. “Esse projeto está apensado a um projeto [PL 1542] que já tem pedido de urgência aprovado, portanto, temos todos os as características necessárias para vir à este plenário e busca votar e fazer as modificações, caso seja necessário, para tornar modificar a realidade dessas pessoas”, e concluiu: “O rol taxativo está matando pessoas, está desassistido famílias. E está Casa tem obrigação de, muito em breve, pedir que esse projeto venha a votação, pois esse não é um problema que o brasileiro tem que lidar neste momento”.

PL 1567/2022

De autoria do deputado federal Fábio Trad (PSD-MS), em conjunto com o deputado RRenato Queiroz, o PL 1567/22 foi apresentado à Câmara no dia 9 de junho, um dia após o STJ liberar os convênios médicos a atenderem somente os casos e procedimentos do chamado rol taxativo, considerado mais restritivo.

A decisão judicial foi vista por grande parte do Parlamento como um retrocesso para a saúde dos brasileiros, pois limitou os benefícios para os clientes de planos e impossibilitou o acesso a atendimentos mais complexos, como neoplasia; de doenças novas, como a Covid; ou raras, como transtorno do espectro autista, entre tantas outras.

A limitação da cobertura já afeta os cerca de 48 milhões de usuários de planos de saúde do País.

Clica aqui e veja o pronunciamento do deputado.

Nesta terça-feira, 14, o ministro da Comunicações, Fábio Faria, esteve na Câmara dos Deputados para participar de audiência pública que tratou sobre o planejamento da pasta para 2022 e sobre o projeto de conectividade e monitoramento para a Amazônia a ser desenvolvido em parceria com a Starlink, do empresário Elon Musk. Além da pauta principal, a constante dificuldade no acesso à internet pelos roraimenses também foi lembrado durante a audiência.

A reunião foi conjunta entre quatro comissões, dentre elas a de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).

Membro da comissão, o deputado RRenato Queiroz (PSD) foi o único representante de Roraima. Ele aproveitou a oportunidade para indagar o ministro sobre os problemas que têm causado a instabilidade constante de internet no estado. “Hoje o povo de Roraima sofre com a mais precária das estruturas de comunicação do país, sofrendo apagões com frequência em sua comunicação, sobretudo, da questão da internet que impede todo e qualquer tipo de comunicação, inclusive do sistema de Justiça, segurança e do sistema bancário”, pontuou.

O ministro concordou que Roraima tem um sistema de internet com constantes falhas e confirmou que a infovia Boa Vista, prevista dentro do Programa Norte Conectado (RNP) que já havia sido explicada em outro momento pelo deputado, irá solucionar o problema de conectividade no estado. “Realmente a internet cai muito em Roraima, e são muitas horas sem internet. Agora nós vamos resolver isso com a infovia 04 [Boa Vista] e com os investimentos que nós iremos ter de fibra óptica também, via terrestre nas cidades e na capital”, explicou.

A infovia Boa Vista será a rede de fibra óptica que levará conexão do Amazonas até os munícipios roraimenses e tem previsão de entrega até final de 2023. Ela será uma das oito infovias que o governo federal pretende implantar na bacia amazônica para atender a demanda de melhoria no acesso à internet na região.

A infraestrutura da infovia será ligada ao município de Vila de Moura, localizado no Estado do Amazonas, e chegará a Roraima passando por Caracaraí até Boa Vista. Para que o serviço de internet alcance a capital do Estado serão utilizados cerca de 580 km de cabos de fibra óptica, sendo 440 km subfluvial e 140 km por terra.

Para tratar mais sobre o assunto, RRenato Queiroz também solicitou uma audiência com o ministro.

Clique aqui e veja o vídeo da reunião.

O Governo Federal reabriu, por meio da Medida Provisória (MP) 1.122/2022, o prazo para servidores dos ex-territórios federais de Roraima a optarem pelo enquadramento nas carreiras de finanças e controle, de planejamento e orçamento e de magistério dos ensinos básico, técnico e tecnológico. Com a MP, os servidores terão até o dia 11 de agosto para buscar o enquadramento nas carreiras.

O próximo passo da Medida Provisória é ser analisada pelo Congresso Nacional.

Nesta terça-feira (13), o deputado federal RRenato Queiroz (PSD) apresentou emenda para incluir na MP a redução de requisitos para o enquadramento de servidores com o objetivo de garantir de fato a possibilidade de comprovação aos que optarem pelo enquadramento nas carreiras de planejamento e orçamento e de finanças e controle.

A emenda de Queiroz busca neutralizar na MP os requisitos previstos na Portaria 24.859, do Ministério da Economia, que dificultam de forma excessiva a apresentação de documentos de comprovação, atrapalhando nos procedimentos a serem observados para análise dos requerimentos de opção para enquadramento na carreira em questão.

Na tribuna da Câmara, RRenato destacou o assunto ao recordar sua recente visita a comissão que julga os processos de enquadramento. “Verificamos naquela ocasião que não se trata da boa vontade do Governo, nem de deputados e senadores, em tratar esse assunto. O que acontece é que além das Propostas de Emendas à Constituição e das Medidas Provisórias, o que regulamenta todas essas questões são as portarias. E aqui destaco a portaria 24.859 que ao invés de regulamentar a questão, ela foi feita sob medida para atrapalhar e não permitir que os ex-servidores sejam de fato e direito enquadrados”, informou.

Queiroz frisou ser fundamental que haja um esforço coletivo para convencer todos os parlamentares de Roraima e dos estados afetados para trabalhar a favor da inclusão desta emenda ao relatório da MP no Congresso Nacional. “Essa emenda vai possibilitar que muitas pessoas que hoje encontram dificuldades em apresentar quatro tipos de documentos diferentes para comprovar que trabalharam naquela época, sejam inseridas neste contexto.”

MP 1.122/22

Publicado no Diário Oficial da União no dia 9 de junho, a Medida Provisória 1.122/2022 reabriu o prazo de enquadramento que havia expirado em 2018 até 11 de agosto deste ano.

O texto da MP estabelece ainda que os requerimentos rejeitados por perda do prazo serão reanalisados pela administração pública federal, independentemente da apresentação de novo requerimento pelos interessados.

O Congresso Nacional pode analisar a MP até 20 de agosto, mas caso não seja apreciada antes de 6 de agosto, a medida entra em regime de urgência e passa a trancar a pauta de votações.

Deputado discursou na tribuna nesta quinta-feira (9) e anunciou que é coautor de projeto de lei para reverter mudança na cobertura de planos

Um dia após o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidir que as operadoras dos planos de saúde não precisam cobrir procedimentos que não constem na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o deputado federal RRenato Queiroz (PSD) usou a tribuna do plenário da Câmara para manifestar a gravidade da decisão. Além disso, o parlamentar anunciou que está assumindo a coautoria de Projeto de lei (PL) que trata da questão.

“Eu respeito, mas recebo com muita tristeza a decisão de que os planos de saúde não têm a obrigação de atender qualquer situação de doença, por mais grave que seja, que não esteja no rol taxativo da ANS. É uma notícia triste. É mais um problema que acumula o brasileiro, que hoje já vive correndo atrás de solução para a questão do combustível, do gás de cozinha, da inflação”, observou.

A mudança do STJ obriga que as decisões judiciais sigam o entendimento de que o que não está na lista da ANS não será coberto. Esse entendimento vai implicar diretamente os pacientes que não conseguirão começar ou dar continuidade a um tratamento com a cobertura do plano de saúde.

Segundo o deputado, a gravidade da mudança deve servir de alerta para que o Parlamento possa agir para mudar a legislação. “Aqui dentro desta Casa precisamos encontrar soluções. Nesse sentido eu, junto ao deputado federal Fábio Trad, estamos providenciando um projeto de lei que vai tratar desse problema, porque se o STJ decidiu sobre essa questão é porque existe alguma abertura na lei, em relação a interpretação dela, que possibilitou esse tipo de decisão”, contou se referindo ao Projeto de Lei 1.567/2022.

De autoria do deputado federal Fábio Trad (PSD-MS), juntamente ao deputado RRenato Queiroz, o PL 1.567/22 estabelece que o rol de cobertura dos planos de saúde passem a ser de natureza exemplificativa, ou seja, eles não se limitam a cobrir apenas o que está na lista da ANS, pois ela serve exatamente como exemplo de tratamento básicos.

Queiroz finalizou sua fala destacando que, além do projeto, pretende mobilizar seu partido para recorrer da decisão que atinge milhões de brasileiros que hoje pagam um alto valor por plano de saúde. “Eu tomo a liberdade, como vice-líder do PSD, de fazer essa construção dentro do partido para que, se não houver nenhuma manifestação judicial até a próxima semana, pedindo que se reveja essa situação do STJ, que o PSD ingresse como uma ação nesse sentido”, disse.