Durante a abertura da primeira matéria da Ordem do Dia na sessão desta terça-feira, 7 , o vereador Renato Queiroz defendeu a importância dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A defesa foi baseada na discussão em torno da apreciação do parecer contrário da Comissão ao Projeto de Lei número 131, de 20 de setembro de 2017, apresentado pelo vereador Wagner Feitosa, que versa sobre a proibição da venda e uso do narguilé nos locais que especifica bem como sua venda aos menores de 18 anos.
Conforme o apontamento da comissão a proposta estaria em total inconstitucionalidade, uma vez que Leis, da esfera Federal, já delimitam o assunto e o tema não era da alçada da Câmara Municipal.
“Faço questão de trabalhar observando os preceitos de nossa Constituição. A Lei deve ser respeitada e observada e os pareceres expedidos são meramente técnicos para que a Casa não seja exposta negativamente e nossos projetos sejam vetados mais tarde. Se começarem a levar questões técnicas para outras interpretações teremos a atuação das comissões comprometidas e inócuas, uma vez a análise vai se tornar indiferente”, declarou Queiroz.
Em defesa do projeto, o vereador e segundo secretário da Casa, Albuquerque disse que o trabalho que vem sendo desempenhado pela Comissão é louvável, mas que o plenário era soberano nas decisões e pediu abertura de votação para que toda Casa, desse seu posicionamento.
O presidente Mauricélio Fernandes abriu o painel de votação e o parecer foi rejeitado por 11 votos à 04 é uma abstenção.
Diante da decisão plenária Renato afirmou que fatalmente o projeto estava viciado e que quando for submetido à nova apreciação e no caso seja aprovado, facilmente será vetado pelo executivo.
“Trabalhamos no sentido de evitar esse desgaste, mas já que a maioria, de forma democrática, não levou em consideração o parecer, possivelmente, mais uma vez vamos ter um projeto vetado. Desnecessário”, concluiu.
