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Emenda foi apresentada à Medida Provisória que cria barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas

Foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União da última terça-feira (7) a Medida Provisória (MP) 1.121/2022 que estabelece a instalação de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas. O objetivo da MP será controlar o trânsito de pessoas e de mercadorias direcionadas a essas regiões para evitar o contágio e a disseminação da covid-19.

De acordo com o texto do Executivo, as barreiras sanitárias serão feitas por servidores públicos federais, prioritariamente, ou por militares.

O deputado federal RRenato Queiroz (PSD) foi um dos parlamentares que apresentou emenda para modificar o texto e acrescentar o controle e a fiscalização rigorosa do uso de mercúrio nas áreas indígenas. Segundo ele, a proposta surgiu após a divulgação de laudo da Polícia Federal que constatou alto nível de contaminação de rios na Terra Yanomami. “Temos um problema grave de saúde causado pelo mercúrio usado pelos garimpeiros para separar o ouro de outros sedimentos. Jogado nos rios, sem qualquer tipo de cuidado, o mercúrio causa poluição ambiental e impacta a saúde dos ribeirinhos e principalmente dos indígenas”, explicou o deputado.

Em recente divulgação de perícia realizada pela Polícia Federal foi constatado que o mercúrio chegou a ser 8.600% superior ao estipulado como máximo para águas de consumo humano.

Queiroz justifica que a emenda busca proteger não apenas a comunidade Yanomami, mas toda a população local que tem acesso aos rios afetados. “Essa será uma medida urgente e necessária para resguardar a saúde de todos os cidadãos de Roraima, assim como auxiliar a descontaminação do solo e das águas de nossos principais rios”, concluiu.

A emenda do deputado será apreciada pela Comissão Especial que analisará a proposta e que deve ser instalada pela Câmara em breve.

MP

Editada pelo presidente da República em casos de urgência e relevância, a medida provisória tem força de lei e já começa a valer desde sua edição. Apesar de produzir efeitos imediatos, precisa da posterior apreciação pelas casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.

O prazo inicial de vigência é de 60 dias, podendo ser prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída pelo Legislativo. Se não for apreciada em até 45 dias, contados da sua publicação, entra em regime de urgência, sobrestando a pauta de votações.

A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (1º), o projeto de lei (PL 4188/21) que cria o marco legal das garantias de empréstimos e, entre outras medidas, autoriza empresas a intermediar a oferta de garantias entre o tomador de empréstimo e as instituições financeiras.

No entanto, um ponto da matéria tem gerado polêmica, pois o texto aprovado muda a lei sobre a impenhorabilidade do bem da família e aumenta situações de penhora do único imóvel familiar. Nesta quinta-feira (2), o deputado federal RRenato Queiroz (PSD) foi à tribuna da Câmara para alertar sobre esse ponto da proposta.

O parlamentar criticou a medida por permitir que famílias carentes empenhorem seus únicos bens como garantia para crédito. “Ontem, infelizmente esta Casa deixou passar a impenhorabilidade do bem de família. Pelo viés da liberdade, do acesso ao crédito, esta Casa acabou com isso. Nós dissemos às pessoas que o seu último seu bem, aquele que deve ser preservado acima de qualquer coisa, que isso não é mais uma regra em nosso ordenamento jurídico.”

O texto que foi aprovado muda a lei sobre a impenhorabilidade de imóvel (Lei 8.009/90) para permitir essa penhora em qualquer situação na qual o imóvel foi dado como garantia real, independentemente da obrigação garantida ou da destinação dos recursos obtidos, mesmo quando a dívida for de terceiro (um pai garantindo uma dívida do filho com o único imóvel que possui). Atualmente, a lei diz que a família não pode perder esse único imóvel por dívidas, exceto em alguns casos, como na hipoteca, quando ele é oferecido como garantia real.

Com a aprovação na Câmara, o PL seguirá para apreciação no Senado Federal, por isso o deputado fez um apelo aos senadores para que a proposta não avance naquela Casa. “Acho importantíssimo que se trabalhe agora, a partir do momento que isso passou, que a gente faça esse trabalho no Senado Federal para obter esse retorno da regra que defendia as famílias brasileiras”, concluiu.

Um pedido de audiência pública para tratar sobre a recuperação da BR-174 foi protocolado nesta quarta-feira (1º) pelo deputado federal RRenato Queiroz (PSD) na Comissão de Integração Nacional, Des. Regional e Amazônia (CINDRA) da Câmara dos Deputados. O requerimento deve entrar na próxima sessão deliberativa da comissão, que acontece na próxima quarta-feira, dia 8.

O parlamentar acredita que será uma oportunidade de ouvir as autoridades envolvidas na obra, que corresponde ao trecho do Rio Alalaú, localizado na divisa dos estados de Roraima e Amazonas, até a zona urbana do município amazonense de Presidente Figueiredo. “É de amplo conhecimento da população e das autoridades públicas a precariedade da BR-174, entre os trechos relatados, visto que existem contratos vigentes que não estão sendo executados, causando prejuízos aos cofres públicos, mas, sobretudo, aos usuários desse importante trecho rodoviário”, justificou.

Queiroz também destacou que a rodovia é a única forma de ligação terrestre para o abastecimento de alimentos, insumos de produção agrícola e industrial e para fornecimento de combustíveis para abastecimento da frota do Estado e geração de energia elétrica. Segundo ele, “o trecho encontra-se intrafegável, com situações que causam prejuízos aos usuários, inclusive com riscos de acidentes graves devido à ausência de pavimentação, sinalização e condições de tráfego seguro”.

Serão convidados à audiência representantes do Ministério da Infraestrutura, do Departamento Nacional de Infraestrutura (DNIT), da empresa AGO Engenharia, responsável pelas obras, além de representantes dos municípios de Boa Vista e de Presidente Figueiredo.

O deputado também apresentou um requerimento de informação ao Ministro de Estado da Infraestrutura, e ao gestor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), solicitando informações sobre a BR – 174.

Inclusão de Pacaraima na Área de Livre Comércio 

RRenato Queiroz também foi designado relator do Projeto de Lei (PL) 6.579/2019, que inclui o município de Pacaraima na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).  O deputado adianta que seu parecer será favorável ao projeto na Comissão de Integração Nacional da Câmara.

A expectativa do parlamentar é que o relatório seja apresentado e lido na CINDRA ainda neste mês de junho. “Esse PL vai corrigir distorções na distribuição de recursos derivados de arrecadação tributária nos municípios envolvidos. Além de permitir aos gestores melhor alocação da receita em prol da sociedade, favorecendo o desenvolvimento regional”, defendeu.

O deputado federal RRenato Queiroz (PSD) foi à tribuna da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (31), para se posicionar contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/2019 que prevê a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas do país. O parlamentar discutiu no plenário da Câmara horas antes da matéria ser retirada da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara por tempo indeterminado.

Segundo Queiroz, apesar da boa intenção da proposta que, em tese cobraria apenas de estudantes com maior renda uma mensalidade e assim permitir um maior acesso de quem tem menos condições, a matéria não se sustenta. “O problema é que ela abre para vários tipos de interpretações e eu acredito que, neste momento, nosso país não esteja preparado”, argumentou.

O parlamentar também adiantou que, caso a admissibilidade da PEC seja aprovada futuramente na CCJC, irá apresentar uma emenda para modificar o teor da proposta. “Vamos tentar inverter a regra. Hoje, a PEC propõe que o estudante de baixa renda comprove para um conselho a impossibilidade de pagar. E o que estaremos propondo é manter a universidade pública e gratuita e inverteríamos a ordem, deixando que esse conselho avaliasse aqueles estudantes que, em tese, tem condições de pagar”, disse.

Sobre a PEC
A Proposta de Emenda à Constituição 206/2019 determina que as universidades públicas deverão cobrar mensalidades dos alunos. A gratuidade será mantida apenas para estudantes comprovadamente carentes, definidos por comissão de avaliação da própria universidade, com base em valores mínimo e máximo estabelecidos pelo Ministério da Educação. Os recursos devem ser geridos para o próprio custeio das universidades.

A CCJC é a primeira comissão que analisa a proposta e vai avaliar a admissibilidade da matéria e, se aprovada, será enviada para análise em comissão mista, formada por deputados e senadores.

Ascom

Foto: Cláudio Araújo

Após o governo federal reabrir a janela de transferência para servidores públicos interessados em migrar para o regime de previdência complementar, por meio da Medida Provisória (MP) 1.119/2022 publicada na semana passada, o deputado federal RRenato Queiroz (PSD-RR) tem se mobilizado para apresentar emendas à matéria visando modificar parte do texto e atender um antigo anseio dos servidores públicos.

As duas emendas vão tratar da remuneração da diretoria da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que não precisaria mais respeitar o teto remuneratório dos servidores públicos, e para retirar a incidência de imposto de renda sobre o benefício especial.

“Nossa primeira emenda tenta barrar uma inovação ao texto para eliminar a restrição para que a diretoria da Funpresp tenha que respeitar o teto remuneratório dos servidores públicos, conforme a redação original daquela Lei”, disse ao explicar que essa possibilidade poderá abrir um espaço para que aquele fundo passe a pagar remunerações muito acima dos valores pagos aos servidores a quem o fundo presta contas. “Isso é especialmente grave em um momento em que a inflação é elevada e o poder aquisitivo dos servidores está em baixa”, justificou.

Queiroz também apresentou uma segunda emenda para retirar a obrigatoriedade do imposto de renda retido sobre o benefício especial. “A tributação do imposto de renda sobre o benefício especial definido na Lei é de natureza compensatória, por tratar-se de indenização pelas contribuições pagas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) configurando-se indevida a cobrança do imposto de renda. Por essa razão, encaminhamos emenda visando retirar a incidência de imposto de renda deste benefício”, explicou.

Medida Provisória
Publicado no dia 26 de maio, a Medida Provisória 1119/2022 reabriu até 30 de novembro de 2022 o prazo para servidores públicos interessados migrarem para o regime de previdência complementar. Com isso, os servidores que entraram no serviço público até 2013 poderão alterar seu regime de aposentadoria, aderindo ao fundo de previdência complementar que tem parte da contribuição financiada pela União. O sistema é administrado pela Funpresp, instituída pela Lei 12.618, de 2012.

Conforme a MP recém-editada, a adesão dos interessados será feira de forma irrevogável e irretratável, portanto não é permitida a volta ao regime próprio de previdência. Se optar pela migração, o servidor passa a pagar duas contribuições, uma delas sujeita ao teto do INSS e outra à Funpresp.

Com informações da Agência Senado.

O deputado RRenato Queiroz (PSD) apresentou suas primeiras emendas a Projetos de Lei (PLs) que tramitam na Câmara dos Deputados. A emendas de destaque do parlamentar buscam mudar o texto principal do PL 1776/2015, que inclui no rol de crimes hediondos os crimes de pedofilia, e do PL 781/2020, que dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. As matérias ganharam a assinatura de 174 deputados em apoio para serem apreciadas em breve pelo plenário da Casa.
O projeto de lei que inclui os crimes de pedofilia na Lei dos Crimes Hediondos afirma que a pena para esses crimes deve ser cumprida inicialmente em regime fechado e é insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança. Na emenda apresentada pelo deputado RRenato Queiroz, o objetivo será dobrar a pena quando o crime for cometido por membros da família, ou pessoas muito próximas a vítima.

Segundo o deputado, o intuito da emenda é proteger crianças e adolescentes da pedofilia no âmbito familiar, uma vez que crimes sexuais cometidos contra esse público em grande parte acontece dentro do lar. “Nossa intenção foi aperfeiçoar a proposta, por isso propomos essa emenda para dobrar a pena para praticantes desse crime terrível quando eles forem membros da família, ou pessoas muito próximas a vítima”, contou.

Já a emenda aditiva ao projeto 781/2020 visa incluir como medida protetiva de urgência a monitoração eletrônica. “É notório que as medidas protetivas previstas na lei são de extrema importância para conter agressões futuras e preservar o andamento processual nos crimes de violência doméstica. No entanto, as ordens judiciais que aplicam tais medidas, inclusive os afastamentos dos agressores, são insuficientes para coibir os potenciais agressores”, destacou o parlamentar no texto.

Queiroz destacou ainda que a inclusão do dispositivo caminha de encontro com a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que prevê o monitoramento eletrônico em casos de violência doméstica e familiar. “A proposta dará mais segurança jurídica para que órgãos de segurança pública, Ministério Público e os magistrados possam agir com eficiência, inclusive resguardando as vítimas de crimes domésticos. Portanto, o sistema de monitoração eletrônica é um avanço jurídico com intuito de preservar vidas e efetivar a força do Estado, ao prevenir que outros crimes sejam cometidos pelo agressor, tornando-se muito mais eficiente a medida preventiva ”, finalizou.

O texto principal do PL 781 determina o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), ou seja, passando a funcionar 24 horas, sete dias por semana. A proposta também prevê o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública destinados aos estados e ao Distrito Federal para a criação de delegacias da mulher. Nos municípios onde não houver Deam, o atendimento da mulher vítima de violência deverá ser feito por agente feminina especializada.

Ascom:

Foto: Cláudio Araújo